Questão FC801376
Assinale a alternativa que indica corretamente três dos princípios que devem reger a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Muni
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa que indica corretamente três dos princípios que devem reger a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal.
- Publicidade, transparência e eficácia.
- Pessoalidade, independência e eficácia.
- Impessoalidade, legalidade e publicidade.
- Moralidade, discricionariedade e eficiência.
- Discricionariedade, legalidade e razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade, legalidade e publicidade são princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de autorização ou previsão legal, o que limita a discricionariedade e protege o cidadão.
Impessoalidade: a atuação administrativa deve visar ao interesse público, não a beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos; decorre da ideia de igualdade e da neutralidade no trato com os administrados.
Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados para possibilitar o controle social e o acesso à informação, salvo hipóteses legais de sigilo. Esses princípios garantem transparência, legalidade e isenção na gestão pública.
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