Questão FC801378
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a administrativa produz efeitos ju
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública.
Embora não se identifique com a legalidade, a administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- publicidade • invalidade • Judiciário
- publicidade • invalidade • Legislativo
- imoralidade • revogação • Legislativo
- imoralidade • revogação • Judiciário
- imoralidade • invalidade • Judiciário
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com IMORALIDADE, INVALIDADE e JUDICIÁRIO.
O princípio da moralidade é autônomo em relação à legalidade: um ato pode ser formalmente legal e, ainda assim, imoral. Essa imoralidade compromete a eficácia do ato administrativo e acarreta sua invalidade ou anulação, pois fere a exigência constitucional de probidade e finalidade na atuação pública.
A declaração dessa invalidade pode ser feita pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder JUDICIÁRIO, quando a lesão for apreciada em controle judicial. Assim, a vitória da alternativa reside na relação entre violação moral e consequência jurídica do ato.
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