Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa Legalidade indica o princípio segundo o qual a atuação da Administração Pública está estritamente subordinada à lei e ao ordenamento jurídico.

Como garantia do Estado de Direito, a legalidade limita o poder estatal, exige fundamento jurídico para atos administrativos e protege os direitos individuais contra arbitrariedades.

Na prática, significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite e deve obedecer aos termos e limites legais, sendo o controle judicial um mecanismo complementar para assegurar essa conformidade.

Esse princípio é fundamento da segurança jurídica e da previsão normativa das ações estatais, reafirmado expressamente pela Constituição entre os princípios da Administração Pública.