Questão FC801380
O gestor público no Brasil, independentemente do cargo que ocupe, deve respeitar fundamentos específicos para assegurar o bom desempenho de suas atividades. Para isto, na Constitui
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
O gestor público no Brasil, independentemente do cargo que ocupe, deve respeitar fundamentos específicos para assegurar o bom desempenho de suas atividades. Para isto, na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 37, foram definidos os princípios básicos da Administração Pública. Um deles se caracteriza por definir que o Estado deve agir de forma imparcial com os terceiros sem poder beneficiar nem provocar danos a cidadãos específicos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome que leva este princípio.
- Eficiência.
- Legalidade.
- Publicidade.
- Moralidade.
- Impessoalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio que determina que a atuação da Administração Pública deve perseguir exclusivamente o interesse público, não os interesses pessoais dos agentes ou grupos específicos. O agente público age como representante do Estado, de modo que suas decisões e atos não podem visar benefício ou prejuízo a pessoas particulares.
Na prática, exige-se objetividade e critérios técnicos nas escolhas administrativas, transparência das motivações e vedação a práticas como o nepotismo e o favorecimento. Atos motivados por interesses pessoais podem ser anulados por violação do princípio.
Impessoalidade também se relaciona com a publicidade: ao tornar claros os critérios e fundamentos dos atos, preserva-se a impessoalidade e a confiança pública.
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