Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da publicidade impõe à Administração Pública a obrigação de dar ampla divulgação aos seus atos, decisões e informações, garantindo acesso à sociedade e aos órgãos de controle.

Sua finalidade é promover transparência, possibilitar o controle social e administrativo e conferir legitimidade às ações estatais.

Consta expressamente no art. 37 da Constituição, que admite exceções apenas quando a lei justificar o sigilo em casos específicos.

Em muitos atos administrativos, a publicação é condição de eficácia ou de oponibilidade a terceiros, tornando públicos efeitos, prazos e motivação.

Exemplos práticos incluem editais, contratos e atos de provimento; a publicidade fortalece a responsabilização e o controle sobre a Administração.