Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Publicidade é princípio constitucional previsto no Art. 37 da CF/88 e impõe que os atos administrativos sejam divulgados ao público, garantindo transparência e possibilitando o controle social.

A regra é a divulgação; o sigilo só é admissível quando expressamente previsto em lei para proteger interesse público ou segurança. A publicidade confere eficácia prática e ajuda na execução, no conhecimento pelos administrados e na fiscalização pelos órgãos de controle.

Além disso, a publicidade contribui para a presunção de legitimidade dos atos e para a segurança jurídica, pois permite a verificação de motivação, destinatários e prazos. Não se confunde com propaganda: seu objetivo é informar e garantir accountability.