Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade e impessoalidade são princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a alternativa está correta. Legalidade significa que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites permitidos pela lei; seus atos devem ter respaldo normativo, evitando decisões discricionárias fora do ordenamento jurídico.

Impessoalidade exige que a atuação administrativa esteja orientada pelo interesse público, não por preferências pessoais. Isso se traduz na vedação a benefícios ou prejuízos a pessoas determinadas e na obrigação de tratar situações iguais de forma igual.
Ambos os princípios garantem controle, previsibilidade e isonomia na atuação do Estado.