Para ter validade o ato administrativo deve ter:

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade é requisito essencial de validade do ato administrativo. Significa que toda manifestação de vontade do administrador deve observar estritamente a lei vigente e os limites de competência conferidos pelo ordenamento jurídico.

Na prática, o princípio da legalidade impõe que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza; não há poder discricionário para inovar juridicamente além do permitido.

Quando um ato contraria a lei ou ultrapassa a competência, será considerado inválido e está sujeito a anulação pelo próprio Poder Público ou controle jurisdicional.

Portanto, a conformidade com a lei é condição prévia para que o ato produza efeitos jurídicos válidos e seja protegido enquanto legítimo.