Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Princípio da Moralidade impõe que a Administração Pública atue com probidade, honestidade e respeito às expectativas de justiça da sociedade.

Tem fundamento constitucional no caput do art. 37 e opera como requisito de validade dos atos administrativos: além de legais, os atos devem ser lícitos em sentido ético e compatíveis com a finalidade pública.

Isso significa que um ato pode ser formalmente legal, mas inválido se contrariar padrões de boa administração, equidade ou a ideia comum de honestidade.

Na prática, o princípio limita comportamentos, orienta a interpretação das normas administrativas e permite controle judicial e administrativo quando houver desvio de finalidade ou afronta à probidade.