Questão FC801387
Dentre os princípios regentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alguns se encontram ex
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2021
Dentre os princípios regentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alguns se encontram expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, designados como princípios básicos ou fundamentais.
Dentro desse rol estão compreendidos os seguintes princípios:
1. legalidade e pessoalidade. 2. impessoalidade e publicidade. 3. supremacia do interesse público e eficiência. 4. motivação e moralidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 2 está correta porque o caput do art. 37 da CF/88 enumera, entre os princípios basilares da administração pública, a impessoalidade e a publicidade.
Impessoalidade significa que a atuação estatal deve visar ao interesse público, não a vantagens ou preferências pessoais. Implica tratamento igualitário, motivação dos atos por critérios objetivos e vedação ao favorecimento.
Publicidade exige divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência, publicidade dos critérios e possibilitando o controle social e judicial. A publicidade também contribui para a eficácia e legitimidade das decisões administrativas.
Ambos são deveres vinculados à administração direta e indireta, em todos os níveis de governo, e orientam a legalidade e a moralidade administrativas.
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