Questão FC801388
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.
- O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.
- A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.
- Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.
- Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.
- O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Certo. Não existe hierarquia entre os princípios da moralidade e da impessoalidade. Ambos são princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa e devem ser aplicados de forma conjunta.
Moralidade exige conduta ética, legalidade e boa-fé; impessoalidade impõe que atos e decisões atendimento ao interesse público, sem favorecimentos ou finalidades pessoais.
Quando houver conflito entre eles, não se declara um superior ao outro. A Administração deve realizar a ponderação, sopesando valores e consequências para identificar a solução que melhor proteja o interesse público.
Essa solução é concreta e circunstancial, podendo ser posteriormente reavaliada pelo Judiciário se houver disputa sobre a prevalência dos princípios.
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