Questão FC801389
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública. 1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificand
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2019
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 2 estão corretas.
Princípio da legalidade: na administração pública prevalece a ideia de que a atuação estatal depende de autorização legal. Esse princípio nasce da separação dos poderes e impõe que o agente público só aja quando a lei o autorizar ou permitir, ao contrário das relações privadas onde vale o que não é proibido.
Princípio da moralidade e seus efeitos: a moralidade administrativa exige padrões éticos na atividade pública. Como corolário, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções previstas constitucionalmente e em lei.
Art. 37, §4º da CF prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação da lei, sem prejuízo da ação penal; a Lei nº 8.429/1992 disciplina esses procedimentos e sanções.
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