Questão FC801390
Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.
- O uso do poder implica a observância somente das leis estaduais.
- O uso do poder implica a observância somente das leis municipais.
- O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
- O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil e nos demais países do Mercosul.
- O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil, nos países do Mercosul e da União Europeia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade: a alternativa indica que o exercício do poder público só é legítimo quando pautado nas normas jurídicas vigentes.
Isso significa que a atuação administrativa encontra-se subordinada ao bloco de legalidade, isto é, à Constituição, às leis e ao ordenamento jurídico aplicável; não há poder livre do gestor fora do que a norma autoriza.
Mesmo no caso de ato discricionário, a discricionariedade é limitada pela lei, pelos fins públicos e pelos princípios administrativos, cabendo ao agente escolher o modo de atuação, não a sua legalidade.
Atos sem respaldo normativo são nulos e passíveis de controle judicial e responsabilização administrativa e civil.
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