Questão FC801391
Que princípio é este?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
Que princípio é este?
- Finalidade
- Moralidade
- Razoabilidade
- Publicidade
- Proporcionalidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Finalidade é o princípio que exige que o administrador público pratique atos somente para o fim previsto em lei, cujo parâmetro é o interesse público. Todo ato administrativo deve perseguir um objetivo público legítimo, não atender a interesses privados ou estranhos à finalidade legal.
Quando o ato se desvia desse fim, há o chamado desvio de finalidade, que torna o ato inválido e enseja sua anulação. A verificação da finalidade integra a análise da validade do ato, pois é elemento intrínseco ao próprio ato administrativo.
A observância da finalidade protege a confiança e a legalidade da atuação estatal. A responsabilização administrativa, civil ou penal pode ocorrer se restar comprovado que o agente agiu com propósito alheio ao interesse público.
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