Questão FC801392
Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A Administração Pública direta, os Poderes da União e dos Estados deverão observar apenas os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.
- Aos Estados, Municípios e à Administração Pública indireta cabe somente atentar aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade.
- Os Poderes da União, os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente devem adotar apenas os princípios da moralidade e da legalidade.
- Aos Estados e Municípios é facultada a adoção dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A reproduce o texto constitucional do Art. 37 da Constituição Federal: a administração pública direta e indireta, de quaisquer poderes e entes, obedecerá aos princípios indicados.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos precisam de fundamento jurídico.
Impessoalidade: a atuação deve visar ao interesse público, não a favorecimentos ou perseguições pessoais.
Moralidade: exige comportamento ético e compatível com padrões de boa administração.
Publicidade: os atos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo, garantindo transparência.
Eficiência: busca-se a melhor prestação do serviço público com racionalidade de meios e resultados.
Esses princípios são de observância obrigatória para toda a Administração Pública.
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