Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

Gabarito

D

Comentário do professor

Legalidade: a Administração só pode agir nos limites que a lei estabelece. Toda decisão ou ato deve ter previsão normativa; a ausência de autorização legal torna o ato nulo.

Impessoalidade: os atos públicos visam ao interesse coletivo, não a interesses ou pessoas determinadas. Significa neutralidade na escolha de beneficiários e vedação de favorecimento pessoal.

Eficiência: exige desempenho e racionalidade na prestação dos serviços, com melhor uso de recursos para alcançar resultados públicos. Implica critérios de qualidade, economicidade e produtividade.

Esses princípios orientam a atuação administrativa: a legalidade delimita o poder, a impessoalidade garante finalidade pública e a eficiência busca a efetividade das políticas. Aplicam‑se em todos os atos administrativos e servem de parâmetros para controle e responsabilização.