Questão FC801394
Conforme a Constituição Federal de 1988:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Conforme a Constituição Federal de 1988:
- A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
- O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
- A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
- À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz, textualmente, o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe à administração pública a observância de princípios fundamentais.
Legalidade: a Administração só pode agir nos limites autorizados pela lei; sua vontade deve decorrer de suporte legal.
Impessoalidade: o agir administrativo deve visar o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas.
Moralidade: as ações administrativas devem respeitar padrões éticos e de boa administração.
Publicidade: os atos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
Eficiência: exige desempenho adequado dos serviços públicos e organização que procure melhores resultados. Esses princípios são obrigatórios para a administração direta e indireta dos entes federativos.
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