Questão FC801395
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2017
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.
- A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
- A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.
- O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
- A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue sempre em função do interesse público, não para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas. É norma que orienta a conduta administrativa para fins coletivos.
Corolário: o dever de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, evitando privilégios ou danos pessoais. Isso significa que decisões e serviços devem ser prestados com neutralidade.
Manifesta-se pela adoção de critérios objetivos nas decisões, pela vedação de atos pessoalistas e pela exigência de impessoalidade nas comunicações e atos administrativos.
Exemplos práticos: seleção por mérito em concursos e critérios impessoais em licitações e atendimento público, assegurando igualdade de oportunidades.
Em suma, a impessoalidade organiza a atuação estatal para que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses individuais.
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