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Questão FC801402

Os princípios básicos da administração pública são:

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2012

Os princípios básicos da administração pública são:

  1. legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. legalidade, impessoalidade, moralidade, controle e eficiência.
  4. legalidade, controle, moralidade, publicidade e eficiência.
  5. legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia e eficiência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os princípios básicos estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei; seus atos devem ter previsão legal e respeitar normas.

Impessoalidade: as decisões e a prestação de serviços visam o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa; os atos devem observar padrões de decência e honestidade.

Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados, permitindo transparência e controle, salvo hipóteses legais de sigilo.

Eficiência: atuação voltada à melhor utilização de recursos, com qualidade, rapidez e economicidade na prestação dos serviços públicos.

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