Questão FC801404
Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.
- A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.
- O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.
- A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.
- O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.
- A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a matéria não se esgota em requisitos formais de nomeação. O entendimento vinculado do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante nº 13, determina que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada é proibida.
Tal vedação alcança a administração direta e indireta, em qualquer dos poderes, inclusive ajustes por designações recíprocas, por violar preceitos constitucionais.
Além de ofender a Constituição, a prática fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, pois compromete a isonomia, o mérito e a confiança pública, razão pela qual a alternativa é equivocada.
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