Questão FC801405
Acerca dos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Acerca dos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Após a promulgação da EC 19/98, cinco passaram a ser os princípios explícitos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- O princípio da moralidade obriga que toda a atuação administrativa seja pautada pela finalidade do ato, vedando-se de qualquer atividade contrária à satisfação do interesse público.
- O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve atuar objetivando o interesse público, vedando que ato administrativo seja praticado de acordo com interesses do agente ou de terceiros.
- A vedação à pessoalização das realizações e das atividades desenvolvidas pela Administração decorre do princípio da eficiência.
- O princípio da legalidade representa a consagração de que a Administração Pública poderá atuar e fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade impõe que toda atuação administrativa deve visar exclusivamente o interesse público, não objetivos particulares do agente ou de terceiros.
Na prática, isso significa que decisões, convênios, licitações, nomeações e publicidade não podem ser orientadas por preferência pessoal, favorecimento ou perseguição a indivíduos determinados.
A impessoalidade também exige neutralidade na promoção da imagem institucional: a publicidade oficial deve informar sobre políticas e serviços, sem promoção de autoridades.
Quando o ato apresenta desvio de finalidade ou favorecimento, perde a validade e sujeita os responsáveis a responsabilização administrativa, civil ou penal.
Em questões de concurso, identifique se a finalidade do ato é pública e se há indício de benefício pessoal para aplicar corretamente o princípio.
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