Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. O princípio da Administração Pública que impõe transparência na atividade administrativa e exige ampla div

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da Publicidade impõe a exteriorização e divulgação dos atos administrativos, previsto no Art. 37 da Constituição. Sua finalidade é promover transparência, possibilitar o exercício do controle social e a responsabilização dos agentes públicos.

A publicidade também assegura a presunção de legitimidade e autenticidade dos atos e, em muitos casos, é requisito para que produzam efeitos jurídicos. Exemplos: publicação de editais, contratos, licitações e atos que afetem direitos, por Diário Oficial, sítios oficiais ou meios que alcancem os interessados.

O princípio não é absoluto: admite-se sigilo por previsão legal para proteger interesse público relevante, segurança nacional ou dados pessoais. Além disso, a publicidade deve respeitar o §1º do Art. 37, vedando a promoção pessoal de autoridades.