Questão FC801409
O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 1998
O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge
- por força da isonomia dos administrados perante as políticas públicas.
- da disponibilidade do interesse público.
- da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, como dever da Administração.
- como decorrência do controle externo do ato administrativo.
- como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta indica que o princípio da legalidade decorre da indisponibilidade do interesse público.
Isso significa que os bens e finalidades do Estado não pertencem aos administradores para livre disposição; os agentes públicos são meros guardiões do interesse coletivo. Em razão dessa indisponibilidade, a atuação estatal está condicionada à lei: a Administração só pode praticar o que a norma autoriza.
Na prática, essa relação protege a sociedade contra arbitrariedades, limitando o poder de decidir e impondo que os atos administrativos respeitem estritamente as hipóteses e procedimentos previstos em lei.
Assim, a legalidade não é uma regra autônoma, mas consequência lógica da impossibilidade de dispor livremente do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em