Questão FC801410
No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, esse princípio significa:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, esse princípio significa:
- Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.
- Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.
- Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.
- Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.
- Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Proporcionalidade significa que a medida sanitária deve ser compatível com a gravidade do risco à saúde identificado. Não cabe ação genérica ou exagerada; a resposta deve corresponder ao perigo constatado.
O princípio envolve três vértices: adequação (a medida é capaz de reduzir o risco), necessidade (não existe alternativa menos gravosa igualmente eficaz) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício à saúde supera as restrições impostas).
Na prática, a Vigilância Sanitária deve optar por providências graduadas — por exemplo, orientação ou advertência quando o risco for baixo, interdição parcial ou total apenas se o risco for grave e persistente — sempre preservando direitos e a finalidade sanitária.
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