Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que el

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da publicidade impõe que os atos, decisões e informações da Administração Pública sejam tornados acessíveis à sociedade, garantindo conhecimento sobre ações que afetam o interesse público.

Essa transparência permite que qualquer pessoa acompanhe, fiscalize e, se necessário, questione a atuação administrativa, fortalecendo o controle social e a responsabilização dos gestores.

Na prática, a publicidade traduz-se em divulgação de atos, motivação quando exigida e acesso a documentos públicos, observando-se que o sigilo só é admitido em hipóteses legalmente previstas.

Por isso, a publicidade é condição de legitimidade, eficiência e controle democrático da atividade estatal (cf. art. 37 da Constituição).