Questão FC801413
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando os p
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- Princípio da Probidade
- Princípio da Especialidade
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da Razoabilidade
- Princípio da Autotutela
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autotutela é o princípio segundo o qual a Administração Pública tem o poder e o dever de controlar seus próprios atos, sem prévia intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos que, embora jurídicos, se tornem inconvenientes ou inoportunos diante do interesse público.
A anulação visa corrigir a ilegalidade, produzindo geralmente efeitos retroativos para restabelecer a legalidade. A revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos. Ambos os atos devem observar competência, motivação e respeito a direitos adquiridos, estando sujeitos ao controle judicial posterior.
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