Questão FC801414
Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou um ato administrativo impedindo a circulação em determinada via, ocorre que posteriormente revogou-o
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou um ato administrativo impedindo a circulação em determinada via, ocorre que posteriormente revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
- autotutela.
- Interesse público.
- segurança jurídica.
- Impessoalidade.
- Motivação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica o princípio da autotutela.
Esse princípio autoriza a Administração Pública a controlar seus próprios atos, podendo anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade.
No caso apresentado, a autoridade revogou o ato que impedia circulação por entendê‑lo inconveniente, o que é exercício típico da autotutela quanto ao mérito administrativo.
Ao revogar, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos dos administrados e sujeitar‑se à apreciação judicial, mas não precisa aguardar decisão judicial para atuar.
Em síntese, a revogação motivada por conveniência demonstra o uso do poder administrativo de autotutela.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em