Questão FC801416
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
- Atua em desvio de finalidade o agente público que busca finalidade alheia ao interesse público.
- Tendo em vista sua maior importância, o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer outro princípio, em qualquer hipótese.
- O princípio da supremacia do interesse público, por não estar previsto expressamente na Constituição Federal, é inaplicável e não pode servir como fundamento para decisões administrativas.
- O princípio da publicidade permite que, em atos de órgãos públicos de caráter meramente informativo, constem nomes das autoridades ou servidores públicos que os realizaram.
- Em razão do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem estar disponíveis ao público, não comportando exceção de nenhum tipo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica um ato formalmente competente, mas com propósito diverso da finalidade prevista na norma. Em vez de atender ao interesse público, o ato visa benefício privado, político ou outro fim estranho ao que a lei autoriza.
Há um elemento objetivo (ato compatível em aparência) e um elemento subjetivo (intenção de alcançar fim alheio). Ambos são essenciais para caracterizar o desvio.
Exemplo: outorgar licença ambiental para favorecer amigo, não para proteger o meio ambiente. O resultado é a nulidade do ato e a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, quando cabível.
Portanto, buscar finalidade alheia ao interesse público é típico de desvio de finalidade, violando o princípio da finalidade e da legalidade.
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