Questão FC801417
Analise as afirmativas abaixo: 1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão. 2. O princípio da pro
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo:
1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.
2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.
4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio do devido processo legal: exige a observância de um rito predefinido em lei para que a decisão seja válida, garantindo formalidades e garantias processuais que protegem direitos dos administrados.
Princípio da proporcionalidade: impõe o dever de adequação entre meios e fins. Subdivide-se em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, vedando medidas mais gravosas do que as estritamente necessárias ao interesse público.
Princípio da legalidade: obriga o agente público a cumprir todos os requisitos e limites expressos em lei; a atuação administrativa depende de previsão e autorização legal.
Princípio da impessoalidade: determina que os atos administrativos se imputam ao Estado, não à pessoa do agente, e que a atuação vise o interesse público, não favorecimentos pessoais.
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