O princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é chamado:

Gabarito

B

Comentário do professor

O Princípio da Motivação exige que a Administração Pública explicite os fundamentos de fato e de direito que sustentam cada decisão administrativa.

Essa exigência não é mera formalidade; serve para assegurar transparência e permitir o controle de legalidade pelos interessados, pela própria administração e pelo Judiciário.

Na prática, significa que ao negar um pedido, aplicar sanção ou decidir contrato, o órgão deve registrar as razões fáticas e a base jurídica que justificam a medida. Sem motivação adequada, o ato fica vulnerável a impugnações e anulação.

Portanto, motivar é garantir que decisões públicas sejam compreensíveis, verificáveis e passíveis de revisão. Motivação é requisito essencial de validade dos atos administrativos.