Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desn

Gabarito

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Comentário do professor

Razoabilidade é o princípio que traduz a proibição do excesso na atuação administrativa, exigindo congruência entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Seu objetivo é evitar restrições desnecessárias ou abusivas pela Administração e salvaguardar os direitos fundamentais dos administrados.

Na prática, o exame da razoabilidade verifica se a medida adotada é adequada ao fim visado, se não existem alternativas menos gravosas e se há equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais. Quando há desproporção evidente, o ato administrativo pode ser anulado por controle judicial.

Portanto, a razoabilidade impõe limites à atuação estatal e orienta a escolha de medidas proporcionais e justificadas.