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Questão FC801420

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública: 1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2018

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:

1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque as afirmativas 1, 2 e 4 refletem princípios bem assentados do Direito Administrativo.

Afirmativa 1: o princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de revisar seus atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os por conveniência ou oportunidade, conforme a Súmula 473 e o art. 53 da Lei 9.784/99.

Afirmativa 2: o princípio da indisponibilidade determina que bens e interesses públicos não pertencem aos agentes; estes apenas os administram, conservam e zelam em benefício da coletividade.

Afirmativa 4: o princípio da continuidade dos serviços públicos exige prestação regular e ininterrupta dos serviços essenciais, sem impedir o direito de greve, que deve ser exercido nos termos e limites fixados em lei (art. 37, VII, CF).

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