Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo cujo objeto é dar ciência dos atos administrativos e, posteriormente, a faculdade de o administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Princípio do contraditório assegura que o administrado seja previamente cientificado dos atos e dos elementos de prova que possam afetá‑lo e, em seguida, tenha oportunidade efetiva de se manifestar antes da decisão administrativa.

Essa manifestação abrange a apresentação de provas, a impugnação de alegações e documentos, e a formulação de argumentos escritos ou orais, possibilitando que a Administração conheça e confronte posições opostas.

Trata‑se de garantia de ampla defesa no âmbito administrativo e instrumento de controle da legalidade e da razoabilidade das decisões. A falta de comunicação adequada ou de prazo para resposta compromete a validade do procedimento e pode levar à anulabilidade do ato.