Questão FC801422
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
- O princípio da publicidade é obrigatório para os atos discricionários e de aplicação facultativa nos atos vinculados.
- O princípio da eficiência administrativa deve ser observado apenas nas atividades econômicas e comerciais desenvolvidas pelo Estado.
- O princípio da supremacia do interesse público afasta a aplicação do princípio da motivação dos atos da administração.
- O princípio da legalidade é o princípio de maior valor axiológico, devendo todos os demais serem relativizados para a sua fiel aplicação.
- Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, mesmo quando não houver caráter punitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os princípios do contraditório e da ampla defesa integram o devido processo legal nos procedimentos administrativos. Eles garantem ao interessado o direito de ser informado das acusações e provas contra si, de contestá‑las, de produzir e juntar provas e de apresentar alegações finais.
Essas garantias não se restringem aos processos punitivos. Mesmo em atos administrativos não sancionatórios, quando a decisão puder afetar direitos, interesses ou situações jurídicas, a formalidade do contraditório e da ampla defesa é exigida para assegurar a legalidade e a legitimidade da decisão.
A violação desses princípios pode acarretar nulidade do ato e permite controle judicial, porquanto decorrem da proteção constitucional ao devido processo (art. 5º, LV) e dos princípios que regem a Administração Pública.
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