Questão FC801423
A qual princípio faz-se referência?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam.
A qual princípio faz-se referência?
- eficiência
- legalidade
- moralidade
- economicidade
- razoabilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da legalidade: significa que o administrador público só pode praticar atos que a norma lhe permita. Sua atuação está vinculada ao ordenamento jurídico, não à vontade pessoal do agente.
Na prática, todo ato administrativo deve ter fundamentação legal e finalidades compatíveis com o interesse público. Mesmo nas hipóteses de discricionariedade, os limites e fins são fixados pela lei, cabendo ao agente escolher entre opções previamente autorizadas.
A violação da legalidade pode acarretar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal do agente. Por isso, o princípio funciona como garantia de controle e previsibilidade na atuação estatal.
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