Questão FC801425
Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
- O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
- O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
- O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
- A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
- O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: tanto a razoabilidade quanto a proporcionalidade funcionam como limites ao poder discricionário da Administração Pública.
Razoabilidade exige que a decisão administrativa seja sensata e compatível com os fins perseguidos, vedando medidas arbitrárias, desproporcionais ou manifestamente inadequadas.
Proporcionalidade se desdobra em três requisitos: adequação (meio apto ao fim), necessidade (ausência de alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre prejuízo ao particular e benefício público).
Na prática, esses princípios obrigam a Administração a escolher medidas adequadas e menos lesivas, protegendo direitos individuais e permitindo o controle judicial de excessos ou abusos.
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