Questão FC801426
Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de direito administrativo.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de direito administrativo.
- A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo.
- A legalidade tem aplicação limitada aos atos administrativos internos.
- O princípio da ampla defesa não tem aplicação no âmbito administrativo.
- O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado sobrepuja a qualquer outro princípio.
- A moralidade, princípio implícito na Constituição Federal, é de observância obrigatória para todas as condutas dos agentes públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Publicidade é a divulgação oficial do ato administrativo, destinada a dar conhecimento público e tornar operacional a decisão do administrador.
Não se trata de elemento formador do ato, mas de requisito de eficácia: quando a lei exige publicação, o ato só produz efeitos perante terceiros a partir dessa divulgação, isto é, marca o início da produção dos efeitos.
A publicidade garante transparência e possibilita que interessados exerçam direitos ou tomem ciência das obrigações decorrentes do ato. Importante notar que a publicação não transforma em regular ato que seja ilegal; apenas torna exigíveis os atos válidos conforme a lei.
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