Questão FC801427
Assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.
- São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.
- O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.
- O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.
- Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da supremacia do interesse público significa que, quando há conflito entre o interesse coletivo e o interesse privado, a atuação estatal deve privilegiar o bem comum.
No entanto, esse princípio não é absoluto. Sua aplicação é limitada pela legalidade, pela Constituição e pelos direitos fundamentais dos indivíduos, exigindo ponderação entre bens jurídicos concorrentes.
Na prática, a Administração deve fundamentar suas decisões, respeitar o devido processo e adotar medidas proporcionais e adequadas. Quando a atuação excede limites legais ou viola direitos, há possibilidade de controle judicial e reparação.
Portanto, a supremacia do interesse público impõe prioridade ao coletivo, mas sempre sujeita a limites jurídicos e ao princípio da proporcionalidade.
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