Questão FC801428
Analise as afirmativas abaixo: Em relação aos princípios administrativos: 1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2011
Analise as afirmativas abaixo:
Em relação aos princípios administrativos:
1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.
2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do qual o servidor age.
3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito assinala corretamente a afirmativa 3 porque expressa o princípio da legalidade aplicável à Administração Pública: a atuação estatal está subordinada à lei, de modo que a administração só pode praticar atos que tenham previsão ou autorização legal.
Isso decorre do Estado Democrático de Direito, onde a vontade popular, manifestada por meio de normas, condiciona o poder estatal. Na prática, atos administrativos sem amparo legal são ilegais e sujeitam-se à anulação.
O princípio também delimita a discricionariedade: mesmo quando há margem de escolha, os limites e fins do ato devem estar traçados em lei. Em suma, legalidade significa fazer apenas o que a lei permite, garantindo controle e previsibilidade da atuação pública.
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