Questão FC801429
Assinale a alternativa incorreta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta.
- O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
- Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
- São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
- A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
- O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional. Isso é incorreto.
Esses princípios são fundamentais ao regime jurídico-administrativo e decorrem da Constituição e do ordenamento, mas não aparecem literalmente listados no corpo do texto constitucional. O art. 37 da CF traz, de forma expressa, princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a supremacia e a indisponibilidade são construções doutrinárias e jurisprudenciais que explicam a lógica e as limitações da atuação estatal.
Portanto, afirmar que estão expressos no texto constitucional confunde fonte e interpretação normativa; são princípios constitucionais derivados, não enunciados palavra por palavra na Carta.
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