Questão FC801430
Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
- O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
- A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
- O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
- A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
- O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. Os princípios constitucionais são valores normativos que orientam a atuação administrativa e, por sua própria natureza abstrata, podem entrar em conflito no caso concreto.
Não há entre eles uma hierarquia material rígida: todos coexistem como parâmetros de valoração. Quando um princípio colide com outro, não se aplica uma regra fixa de superioridade, mas sim a técnica da ponderação.
Na ponderação o intérprete identifica os bens protegidos por cada princípio, avalia a intensidade dos interesses em jogo e decide qual valor deve prevalecer no caso concreto, de forma proporcional e justificada.
Por isso o constituinte positivou princípios que podem se chocar, prevendo a necessidade de balanceamento e de motivação adequada das decisões administrativas.
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