Questão FC801431
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
- Todos os princípios fundamentais encontram se explicitamente definidos na Constituição.
- Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
- O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
- A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescritibilidade administrativa significa que a atuação sancionadora do Estado contra ilícitos administrativos está sujeita a prazos legais. A Constituição, em art. 37, §5º, determina que a lei estabelecerá esses prazos para atos que causem prejuízos ao erário, aplicando-se a qualquer agente, servidor ou não.
O dispositivo também faz uma ressalva expressa às ações de ressarcimento. Isso quer dizer que a regra de prescrição prevista para as sanções administrativas não alcança, de forma imediata, as ações destinadas a recuperar valores desviados do patrimônio público, as quais podem ser tratadas de modo diverso por lei ou pela jurisprudência.
Em resumo, há prescritibilidade para ilícitos administrativos, excetuando-se as ações voltadas ao ressarcimento do erário, conforme previsão constitucional.
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