Questão FC801432
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
- Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.
- Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.
- São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.
- Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta ao classificar os atos administrativos quanto à formação da vontade: podem ser unilaterais ou bilaterais.
Atos unilaterais decorrem da declaração jurídica de uma só parte, isto é, da vontade exclusiva da Administração para criar, modificar ou extinguir direitos; exemplos: aplicação de multa, exoneração, autorização.
Atos bilaterais exigem o acordo de vontades entre Administração e particular ou entre órgãos, configurando atos convencionais; exemplos: contratos administrativos e concessões, quando integrados ao regime de direito público.
Há divergência doutrinária: corrente minoritária admite bilateralidade como categoria de ato administrativo, enquanto corrente majoritária entende que, em sentido estrito, os atos administrativos são essencialmente unilaterais, reservando a bilateralidade aos contratos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em