Questão FC801433
De acordo com o conceito dado por Hely Lopes Meirelles, “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquir
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
De acordo com o conceito dado por Hely Lopes Meirelles, “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”, é um(a):
- Decisão judicial.
- Processo judicial.
- Administração Municipal.
- Orçamento público.
- Ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a doutrina, Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fins imediatos adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Caracteriza-se pela produção de efeitos jurídicos, pela vinculação à finalidade pública e pelo exercício de prerrogativas estatais. É instrumento pelo qual a Administração concretiza normas e organiza situações jurídicas no mundo dos direitos e deveres.
Por fim, o ato administrativo não é absoluto; está sujeito a controle de legalidade e à revisão pelo Poder Judiciário, o que garante sua conformidade com o ordenamento jurídico.
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