Questão FC801434
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro: “A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro:
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
- Política Pública.
- Ato administrativo.
- Tomada de decisão.
- Orçamento público.
- Licitação pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato administrativo é a manifestação unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, conforme a lei.
Como declaração, materializa uma decisão estatal destinada a criar, reconhecer, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.
A exigência de observância legal e o exercício de prerrogativas públicas implicam que o ato esteja submetido ao regime jurídico de direito público, diferenciando‑o de atos privados.
Além disso, sua sujeição ao controle judicial garante que o Poder Judiciário possa verificar legalidade e legitimidade, assegurando proteção aos direitos afetados.
Em suma, o conceito reúne origem estatal, eficácia imediata, vinculação à lei e controle jurisdicional.
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