Questão FC801435
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro. “Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei,
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
- Ato administrativo
- Discursos públicos
- Fala de autoridades
- Bilhetes presidenciais
- Entrevistas de autoridades
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é ato administrativo.
Trata-se de uma declaração praticada pelo Estado ou por quem o representa, capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos na esfera dos direitos e das obrigações.
Esse ato ocorre com observância da lei e sob o regime jurídico de direito público, o que significa que a Administração age com prerrogativas e limites próprios do poder público.
Além disso, sua validade e legitimidade podem ser examinadas pelo Poder Judiciário.
Em suma, a definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro sintetiza os elementos essenciais do ato administrativo: manifestação estatal, efeitos imediatos, subordinação ao direito público e sujeição ao controle judicial.
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