Analise o texto abaixo: De acordo com Hely Lopes Meirelles, Ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim im

Gabarito

B

Comentário do professor

Unilateral indica que o ato provém da vontade exclusiva da Administração Pública, manifestada por quem tem competência para decidir, sem necessidade de concordância prévia do destinatário.

Segundo Hely Lopes Meirelles, essa manifestação tem por fim imediato produzir efeitos jurídicos imediatos: criar, modificar, transferir ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou à própria Administração.

Por ser unilateral, o ato aproveita-se das prerrogativas públicas para vincular terceiros e sujeitar-se ao regime jurídico de direito público, possibilitando controle e revisão pelos órgãos competentes.

Em suma, a expressão correta evidencia a origem e a eficácia do ato administrativo: é uma declaração de vontade estatal que, por si só, produz efeitos jurídicos.