Questão FC801437
Assinale a alternativa correta no que tange ao ato administrativo na administração pública:
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta no que tange ao ato administrativo na administração pública:
- São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas que prezam pela observância da lei e estão sob o regime de direito privado.
- São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas sob o regime de direito privado.
- São manifestações de vontade praticadas pela administração de empresas no intuito de melhorar seus resultados e cumprir as leis e normativas impostas.
- São manifestações de vontade praticadas pela administração pública direta no intuito de melhorar seus resultados, dificultar a prática da corrupção e promover a justa distribuição de lucros e dividendos.
- São manifestações de vontade praticadas pela administração pública, que prezam pela observância da lei e estão sob o regime de direito público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato administrativo é uma manifestação de vontade originada da Administração Pública destinada a produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações.
Caracteriza-se por sua finalidade pública e por estar submetido ao princípio da legalidade, ou seja, sua prática deve observar a lei; por isso integra o regime do direito público e se diferencia dos atos de direito privado.
Em suma, a alternativa aponta os elementos essenciais do ato administrativo: provém da Administração, visa à observância da norma jurídica e opera sob o regime próprio do Estado, razão pela qual é a opção correta.
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