Questão FC801438
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
- Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
- Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
- Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
- Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
- Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sintetiza a natureza essencial do ato administrativo.
Um ato administrativo é uma declaração unilateral praticada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agentes ou entidades que exercem função pública delegada ou derivada.
Essa declaração tem por finalidade concretizar a função administrativa e gerar efeitos jurídicos imediatos, como criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e deveres.
Os atos atuam sob o regime do Direito Público e devem respeitar o princípio da legalidade, significando que sua validade e eficácia dependem da observância da lei.
Além disso, são sujeitos ao controle judicial, permitindo a proteção de direitos frente a eventuais ilegalidades.
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