Questão FC801439
Assinalar a alternativa correta.
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.
- A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.
- Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e definitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.
- O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verificação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.
- Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especificamente determinados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O conceito de causa no direito administrativo diz respeito ao motivo do ato, isto é, ao pressuposto fático e jurídico que autoriza sua prática.
A verificação da validade exige exame da pertinência entre esse motivo e o objeto do ato (seu conteúdo, efeito ou finalidade). Deve haver congruência entre o fundamento alegado e o que o ato efetivamente busca produzir.
Se o motivo for inexistente, falso ou desconexo em relação ao objeto, o ato será viciado e sujeito à nulidade. Quando o motivo é discricionário, a atuação administrativa é avaliada quanto à legalidade e à plausibilidade, cabendo aos tribunais revisão judicial limitada aos excessos ou desvio de finalidade.
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